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Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026

Modelo inicial — revise com seu jurídico antes de publicar em produção.

1. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar o Easy-NFe (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O Easy-NFe é uma ferramenta de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e) e cadastros relacionados. A disponibilidade depende de serviços de terceiros, como a SEFAZ e o provedor de pagamentos.

3. Conta e responsabilidades

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das credenciais e do certificado digital, e pelo uso correto da Plataforma conforme a legislação fiscal vigente.

4. Assinatura e pagamento

Os planos pagos são cobrados conforme o valor e a periodicidade exibidos no momento da contratação, por meio do provedor de pagamentos (Asaas), via Pix ou boleto. O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência após o período de tolerância.

5. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já pagos referentes ao período vigente não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.

6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de serviços de terceiros (SEFAZ, internet, provedores) nem por uso indevido ou dados incorretos informados pelo usuário.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma.

Veja também a Política de Privacidade.